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Thiagofas Ferreira de Araujo e Silva
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 8 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENT...
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 13 anos
Pagamento do imposto impede ação penal por falsidade na declaração de importação
O crime de descaminho importar produtos permitidos sem recolhimento de tributos e o crime de falsidade ideológica são autônomos. Os dois estão tipificados no Código Penal ( CP ), o primeiro no artigo...
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Frederico Rodrigues de Santana
Artigo ·
há 12 anos
Prescritibilidade de negócio jurídico nulo: divergência doutrinária e jurisprudencial
Muito embora seja um entendimento relativamente novo e ainda pendente de sedimentação na doutrina e jurisprudência pátria, apesar de já existirem decisões do Superior Tribunal de Justiça no mesmo...
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